Bergamaschi - Advogados Associados

Poder Judiciário concede liminar aos policiais civis e condena Governo do Estado a pagar 13º salário

20/12/2016

A Justiça do Estado concedeu liminar à UGEIRM Sindicato determinando que o Governo do RS realize, ainda hoje, o pagamento da gratificação natalina, integral e imediatamente aos Policiais Civis.

A decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central determina ainda pena de bloqueio e subsequente apreensão dos valores que se encontrem depositados e os que vierem a ser em nome do ente público, nas agências bancárias, caso a liminar for descumprida, por violação do Artigo 35 da Constituição Estadual, que determina o pagamento do 13º salário até o dia 20 do mês de dezembro.

A Ação Cominatória de Pagamento de Gratificação Natalina foi ajuizada, nesta segunda (19), pelo Departamento Jurídico da UGEIRM Sindicato, representado por Bergamaschi Advogados Associados.