Bergamaschi - Advogados Associados

Bergamaschi impetra mandado de segurança para garantir acesso de policiais civis à votação na AL-RS

19/12/2016

Nesta segunda-feira (19), o escritório Bergamaschi Advogados Associados impetrou um mandado de segurança junto Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). O objetivo é garantir aos policiais civis o acesso à Assembleia Legislativa (AL-RS) para acompanhar a votação do “Pacote de Medidas”, criado pelo governo Sartori para conter a crise financeira no Estado.

A preocupação com o acesso ao local, que é garantido pela Constituição Federal e também pelo regimento interno da AL-RS, se dá pelo fato de que em diversas outras ocasiões este direito foi violado. Isso aconteceu, por exemplo, na votação do aumento do ICMS, realizada neste ano.

O “Pacote de Medidas” do governo estadual traz propostas que poderão afetar diretamente os policiais civis e, por isso, a categoria está mobilizada a acompanhar a votação, que deve ocorrer antes do Natal.

Entre as mudanças que podem atingir os policiais, estão: uma PEC que propõe retirar a remuneração de servidores do Executivo que não estão no desempenho da função por estarem cedidos a entidades de classe; uma PEC para retirar de novos servidores o adicional por tempo de serviço de 15% com 15 anos de atividade e outros 10% com 25 anos de serviço; um PLC que aumenta a contribuição previdenciária de 13,25% para 14% de todos os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), civis e militares, de todos os poderes; e restrição ainda maior na cedência de servidores de segurança.

Assim que o “Pacote de Medidas” chegou à AL-RS para votação, o órgão legislativo já vem restringindo o seu acesso através da colocação de grades e o reforço do policiamento nas imediações da área.

Portanto, em razão das recentes violações do direito constitucional de acesso do público à Assembleia e também da iminente ameaça de nova proibição, o escritório Bergamaschi impetrou mandado de segurança com pedido liminar para garantir que os policiais civis não sejam barrados e possam acompanhar as votações.