Bergamaschi - Advogados Associados

UGEIRM Sindicato ingressa com ação na justiça para pagamento da gratificação natalina aos policiais civis

19/12/2016

A UGEIRM/Sindicato, por meio do Departamento Jurídico representado por Bergamaschi Advogados Associados, ajuizou Ação Cominatória de Pagamento de Gratificação Natalina, nesta segunda (19), em favor da categoria de policiais civis.

De acordo com a advogada Paula Bergamaschi, a medida foi necessária em vista do sistemático parcelamento dos salários dos servidores públicos, sendo que agora igualmente não receberão a gratificação natalina. “Ao proceder com o não pagamento do 13º salário, o Estado do Rio Grande do Sul contraria a Constituição Estadual que determina que o pagamento seja realizado até o dia 20 do mês de dezembro; o que causa enormes prejuízos à categoria policial, que se verá ceifada de seu direito justamente neste final de ano, época de gastos importantes.”

Outro fato a ser considerado é que, tendo em vista o constante parcelamento de salário, muitos policiais se viram obrigados a adiantar o 13º salário, através de convênio com o Banrisul, ainda no mês de janeiro do ano de 2016, dando como garantia o próprio 13º salário que seria pago agora no final deste ano.

Segundo o vice-presidente da UGEIRM Sindicato, caso do Estado não pagar a gratificação natalina, prejudicará ainda mais os policiais civis, uma vez que o Banrisul não deixará de cobrar pelo empréstimo de adiantamento do 13º, deixando os policiais com mais dívidas ainda. “O policial é duplamente penalizado, pois além de não receber a Gratificação Natalina em dia, verá a sua remuneração do mês ser consumida na plenitude, sem que nada possa fazer”, desabafa.

Arrecadação do Estado é suficiente para pagamento da folha

Ainda que o Ente Público alegue a existência de dificuldades financeiras para o pagamento dos salários e gratificações, dados retirados do Portal da Transparência comprovam que os gastos com a folha de pagamento dos servidores não alcança, nem de perto, o total da arrecadação, seja mensal, seja anual.

A arrecadação efetuada pelo Executivo, porém, atinge a monta de R$ 1.358.321.206,62, ou seja, aproximadamente cinco vezes maior que os gastos efetuados. Já o gasto mensal total com o Poder Executivo (incluindo salário dos servidores públicos) é de R$ 264.523.734,58. Em novembro, o valor arrecadado foi de R$ 2.580.274.604,82, ou seja, quase 10 vezes mais que o gasto mensal com o Poder Executivo, o que daria para pagar com folga o 13º salário.