Bergamaschi - Advogados Associados

Policiais Civis exercem a custódia de presos desde o início do ano de 2016

07/03/2017

Bergamaschi Advogados Associados, que defende os Policiais Civis sindicalizados da UGEIRM, ingressou com ação indenizatória por acúmulo de função com pedido de tutela de urgência.

As graves ameaças decorrentes da custódia de presos nas delegacias do Rio Grande do Sul se repetem quase que diariamente. Esta é a realidade causada pela incompetência do governo do Estado na área da segurança pública.

No meio do caos, estão os policiais que trabalham nas DPPAs e a população que procura atendimento nos plantões da polícia civil. A colocação de presos em ônibus e em viaturas policiais, a inauguração de um Centro de Triagem com celas onde não cabem camas beliche e a construção de um presídio, como o de Canoas, sem rede de abastecimento de água e de esgotos, são apenas alguns dos exemplos de um governo irresponsável. As instalações físicas das delegacias de Polícia, bem como a quantidade e a expertise dos recursos humanos lotados, não foram dimensionados para a custódia de presos.

Assim, Bergamaschi Advogados Associados, que defende os Policiais Civis sindicalizados da UGEIRM, ingressou com ação indenizatória por acúmulo de função com pedido de tutela de urgência. “Os policiais civis que exercem a atividade de polícia investigativa no Estado do Rio Grande do Sul têm suas atribuições definidas em lei específica e na própria Constituição Federal; não há previsão legal para que a Polícia Civil exerça atribuições inerentes ao cargo de agente penitenciário.

A indenização por acúmulo de função tem origem no acréscimo de atribuições estranhas à atividade policial.", destacou o Advogado Luís Alberto Bergamaschi. Na prática, a obrigação da Polícia Civil é a de, quando configurada uma situação de flagrância delitiva, proceder à autuação pertinente, investigando os crimes e cumprindo os mandados judiciais ou requisições do Ministério Público. Os presos provisórios, como determina a Lei de Execução Penal, devem ser encaminhados à cadeia pública, pois não é função do policial civil custodiá-los. Inclusive, do ponto de vista da preservação dos direitos humanos do recluso, é consenso amplamente difundido que, aquele que prende, não deve ficar responsável pela custódia.