Bergamaschi - Advogados Associados

Bergamaschi consegue na Justiça anulação de processo administrativo contra policial civil

28/11/2016

Policial civil aposentado teve o processo administrativo disciplinar contra ele anulado após decisão da Quarta Câmera Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). O recurso foi interposto pelo escritório Bergamaschi Advogados Associados.

Sob acusação de corrupção passiva, a Polícia Civil instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a conduta do servidor. O Conselho Superior de Polícia (CSP) decidiu pela suspensão do policial. O Governo Estadual, no entanto, acolheu o parecer do procurador-geral do Estado e aplicou a pena de cassação da aposentadoria do servidor, convertida em 90 dias-multa.

Ocorre que a punição do policial foi baseada, praticamente em seu todo, em interceptações telefônicas de um inquérito policial anterior. Essas interceptações, apesar de terem sido feitas com autorização judicial, não foram comunicadas ao Ministério Público, o que torna o procedimento ilegal.

Em razão disso, após a conclusão deste inquérito policial anterior, o Ministério Público optou pelo seu arquivamento, bem como determinou que a prova coletada (no caso, as interceptações) fosse inutilizada. Com base nessa decisão, a Quarta Câmara Cível do TJ-RS entendeu que é inviável aceitar a interceptação telefônica como prova emprestada do inquérito anterior, visto que ela foi declarada nula pelo Ministério Público.  

Os desembargadores do TJ-RS acolheram a argumentação da defesa do policial, realizada pelo escritório Bergamaschi Advogados Associados, e determinaram, além da anulação do PAD, a restituição dos valores da multa já pagos pelo servidor até a decisão.