Bergamaschi - Advogados Associados

TJ-RS reverte decisão que condenava policial civil a indenizar o Estado

06/07/2016

Um policial civil havia sido condenado a indenizar o Estado após sua arma ter sido furtada de dentro do veículo particular em momento de lazer, quando participava de partida de futebol. O policial teve a decisão recentemente revertida pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), após recurso interposto pelo escritório Bergamaschi Advogados Associados, com provimento unânime entre os desembargadores que votaram o acórdão.

Para o advogado Luís Alberto Bergamaschi o arrombamento do carro é um fato alheio e que foge do controle do policial. “É uma situação que não tem como ser prevista. A segurança, inclusive, é dever do Estado que agora vem cobrar deste servidor”, frisou o advogado.

Com a decisão unânime por parte dos desembargadores, o recurso foi provido e o policial não deverá indenizar o Estado pela arma furtada. 

Entenda o caso
A arma do policial civil foi deixada dentro de seu carro enquanto ele participava de uma partida de futebol realizada fora de seu horário de expediente. Durante a atividade de lazer, o automóvel foi arrombado e pistola furtada de dentro do veículo. 

O Estado alegou negligência por parte do policial ao deixar o instrumento no carro e ajuizou ação na Justiça pedindo o ressarcimento do valor da arma, reivindicação atendida pela 7ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Porto Alegre. Após recurso interposto pelo escritório Bergamaschi, a decisão foi revertida em favor do policial. 

Conforme o acórdão, o servidor não pode ser culpado pelo furto da arma, pois ele tem a obrigação de estar com o instrumento, uma vez que o não atendimento de eventual ocorrência policial, ainda que em período de folga, constitui falta grave. Assim é determinado nos artigos 80 e 81 da Lei n 7.366/80.

O desembargador relator afirma, em seu voto, que “a negligência e irresponsabilidade do policial apenas existiria se a arma fosse deixada no gramado ou sob os cuidados de outra pessoa, o que não ocorreu”.