Bergamaschi - Advogados Associados

Justiça determina retirada de presos das delegacias em 72 horas

20/05/2016

Atendendo pedido liminar em agravo de instrumento impetrado pelo Ministério Público (MP), o Tribunal de Justiça do Estado (TJ) determinou que o governo do Estado remova, de imediato, todos os presos que se encontram nas carceragens das delegacias do estado aguardando vaga no sistema carcerário. De acordo com a liminar, o Estado tem 72 horas (contando a partir desta quinta, dia 19) para começar a efetuar as remoções, sob pena de multa diária de R$ 2 mil. A Susepe não pode recusar o encaminhamento de presos, de acordo com a decisão da desembargadora.

O problema dos presos em carceragens de delegacias vem sendo insistentemente denunciado pela UGEIRM desde o ano passado. O problema vinha se agravando mês a mês, com a situação se tornando uma perigosa rotina, inclusive com rebeliões, como a registrada na semana passada no Palácio da Polícia. Na ocasião presos atearam fogo a uma cela, sendo necessária a intervenção do GOE para solucionar a situação. O sindicato vem tomando, reiteradamente, iniciativas, tanto no âmbito político quanto no jurídico.

Sindicato luta na justiça desde o ano passado

Em julho de 2015, a UGEIRM, por meio do departamento jurídico Bergamaschi Advogados Associados, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o Estado, que vinha impondo, aos policiais civis, o custodiamento de presos provisórios nas delegacias da Região Metropolitana. Esse pedido de liminar foi rejeitado pelo judiciário, alegando que a situação tratava-se de um fato isolado.

Diante da repetição da situação, a UGEIRM impetrou novo pedido de liminar, que foi novamente negado pelo judiciário. Em face dessas negativas, o departamento jurídico do sindicato decidiu impetrar um Agravo de Instrumento, mesmo instrumento utilizado pelo MP. Porém, esse agravo também foi negado. Agora, finalmente, o judiciário tomou uma atitude para acabar com essa situação absurda, atendendo ao pedido do Ministério Público. É bom salientar, que a Ação do MP foi ajuizada após a iniciativa da UGEIRM, sendo apensada ao processo do sindicato. Dessa forma, as duas Ações serão julgadas em conjunto.

UGEIRM denunciou situação à sociedade e ao judiciário

Em paralelo às medidas judiciais, a UGEIRM tomou várias iniciativas políticas para denunciar a situação à sociedade e pressionar o governo e o judiciário. Foram realizadas reuniões com a Secretaria de Segurança Pública, com a OAB, com a AJURIS, além de uma Audiência Pública na Assembleia Legislativa. Com uma incessante campanha através dos seus canais de comunicação e denúncia nos meios de comunicação comerciais a UGEIRM alertou a população sobre a situação absurda que estava ocorrendo nas delegacias. Em todas as matérias publicadas, o sindicato alertava, como é salientado na decisão da Desembargadora, sobre os riscos que estavam correndo os policiais e a população que procurava as delegacias para registrar as ocorrências (clique aqui e veja todas as matérias).

UGEIRM prepara denúncia na Comissão de Direitos Humanos da OEA

Dentro das medidas tomadas pelo sindicato, está o ingresso com uma denúncia na Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. A ação visa denunciar a situação endêmica de violência em que se encontra o Rio Grande do Sul, citando a situação dos presos em delegacias como uma das faces do problema. No entendimento do sindicato, a omissão do estado no combate a violência se caracteriza como uma grave violação aos direitos humanos da população gaúcha.

A situação das carceragens das delegacias é um dos elementos desse desmonte da segurança pública. O governo do Estado, como responsável pela garantia de um direito fundamental, que é a segurança pública, precisa ser responsabilizado e condenado pela omissão e até mesmo pelas ações que vem expondo o povo gaúcho a uma situação de total insegurança.

Falta de dinheiro não pode ser justificativa, diz Desembargadora

Felizmente, não foi necessário o surgimento de um cadáver para o judiciário se mobilizar e exigir do governo Sartori/PMDB o fim dessa situação. Já se precavendo em relação ao argumento da falta de dinheiro, utilizado pelo governo para todas as situações, a Desembargadora determina na sua decisão:

“Não se nega haja precariedade de recursos ao atendimento de todas as atribuições que a Constituição e a Lei impõem ao Estado. No entanto, à incapacidade de cumprir tudo, deve o ente público, ao menos, garantir aos cidadãos um mínimo de direitos fundamentais, dentro os quais se há de incluir, indubitavelmente, a condição mínima de dignidade às pessoas segregadas, as condições mínimas de trabalho e segurança dos policiais e o mínimo razoável de proteção ao cidadão ordeiro que adentra a uma repartição policial – que por sua vez, de regra, para lá se dirigiu já por anterior violação sofrida”.

Continuaremos atentos e acompanhando a situação para exigir que o governo Sartori/PMDB cumpra a decisão judicial. Pois sabemos que esse governo não possui um grande apreço ao cumprimento de decisões judiciais. Como já mostrou no caso do parcelamento dos salários.