Bergamaschi - Advogados Associados

UGEIRM Sindicato ingressa com ação na Justiça para nomeação dos concursados

18/05/2016

Após uma série de encontros com a Secretaria de Segurança Pública do RS na tentativa de o Estado recompor o efetivo da Polícia Civil, a UGEIRM Sindicato - representada pelo seu Departamento Jurídico Bergamaschi Advogados Associados - ingressou nesta terça-feira (17) com Ação Civil Pública (001/1.16.0064439-3) na Justiça Estadual, com pedido de liminar para nomeação e convocação dos 650 policiais concursados, de modo a preencher os quadros e possibilitar o atendimento das necessidades da população gaúcha. 

Os concursados aguardam desde 2014 serem chamados pelo Governo do Estado para iniciarem o curso de formação de inspetor e escrivão, na Academia de Polícia (Acadepol). De acordo com o vice-presidente da UGEIRM, Fábio Castro, o Sindicato já havia protocolado na Assembleia Legislativa emenda à Lei Orçamentária de 2016, em busca de assegurar recursos para a nomeação dos aprovados nos concursos públicos, uma vez que o impacto financeiro é a principal justificativa do Governo para ainda não ter sido realizada a convocação dos concursados.

Em virtude de todas as medidas no âmbito administrativo terem se mostrado totalmente ineficazes, segundo a advogada Paula Cristina Bergamaschi Bernd, a Ação Civil Pública é medida extrema para a proteção dos interesses relativos à Segurança Pública no Rio Grande do Sul. “A situação está deplorável em virtude da precariedade de efetivo policial resultante do completo abandono do Estado em não priorizar investimentos para o setor. Pretendemos, por meio desta demanda coletiva, que o Poder Judiciário intervenha ante a omissão do Estado”, ressalta.

O sindicato tem legitimidade para a defesa de direitos e interesses coletivos da sociedade, bem como dos direitos individuais da categoria e dos policiais civis, sendo sua responsabilidade buscar a proteção dos cidadãos gaúchos.