Bergamaschi - Advogados Associados

Justiça determina pensão por morte para filho inválido de servidor público

04/05/2016

Servidor público se manifestou ainda em vida sobre o dependente.

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado falecido, podendo estes ser a esposa; a ex-esposa divorciada; os filhos de qualquer condição enquanto solteiros e menores de 24 anos (se estudando), ou inválidos. Para garantir o direito a pensão por morte ao filho inválido é importante que o servidor atente para manifestar em vida a condição de seus dependentes.

Assim fez um servidor público estadual do RS, que veio a falecer em 2014. Ciente e preocupado com a condição de incapacidade de um de seus filhos, requereu administrativamente, ainda em vida, que ele fosse declarado como seu dependente na condição de filho inválido.

Portador de HIV durante uma transfusão de sangue quando ainda era bebê, o filho do servidor só descobriu a doença na adolescência, mas, já apresentava problemas psicológicos desde a infância, tendo inclusive reconhecimento da invalidez por meio de perícias oficiais realizadas pelo IPERGS.

Pensão por morte foi concedida através de liminar na Justiça
Mesmo com dois laudos oficiais que atestavam a incapacidade do filho inválido, hoje com 41 anos, o pedido de pensão por morte foi indeferido pelo IPERGS. A pensão foi garantida por liminar após o Escritório Bergamaschi Advogados Associados ajuizar Ação na 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre.