Bergamaschi - Advogados Associados

Justiça mantém depósito judicial dos valores da contribuição sindical

15/04/2016

Tribunal de Justiça indeferiu liminar do Servipol/Sinpol e manteve decisão favorável à Ugeirm
 
O Tribunal de Justiça do RS indeferiu liminar no agravo de instrumento oferecido pelo Servipol/Sinpol, em uma tentativa de derrubar a liminar conquistada em março pela Ugeirm Sindicato (processo 001/1.16.0026037-4), representada pelo Escritório Bergamaschi Advogados Associados, que ordenou que fosse depositado em juízo o valor da contribuição sindical descontada pelo Estado dos escrivães, inspetores e comissários de polícia da Polícia Civil.
 
O desembargador Pedro Luiz Pozza indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal do Servipol, considerando que a decisão de primeiro grau foi oportuna, adequada e merecedora de regular processamento. Com isso, manteve a decisão que determinou o depósito judicial dos valores da contribuição sindical dos policiais civis até o julgamento final do processo.
 
De acordo com a advogada Paula Bergamaschi essa conquista somente reforça a importância da atuação da Ugeirm Sindicato junto aos servidores da Polícia Civil, legitimando novamente o reconhecimento como entidade sindical na representação dos direitos da categoria.
 
Entenda o caso:
A ação foi ajuizada pelo Departamento Jurídico da Ugeirm Sindicato, representado pelo Escritório Bergamaschi Advogados, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, após a Ugeirm tomar conhecimento de um mandado de segurança (n° 70031081862), impetrado pelo Servipol/Sinpol, em que se intitulava como legítimo representante sindical de todos os quadros funcionais da Polícia Civil.
 
Em razão do mandado de segurança, o Estado fez descontar em 31/07/2015 da folha de pagamento das categorias de servidores, que representados pela Ugeirm, o equivalente a 60% de 1/30 de seus vencimentos mensais, a título de contribuição sindical, somando a importância de R$ 832.062,80, a qual foi integralmente repassada para o Servipol/Sinpol em 10/09/2015. Na ação, a Ugeirm Sindicato comprovou a existência de decisão prolatada pela 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça, ainda em 16 de agosto de 1995, já com trânsito em julgado, reconhecendo a entidade sindical como legítimo representante das categoriais da Polícia Civil.