Bergamaschi - Advogados Associados

Abono de Permanência deve ser buscado diretamente na Justiça

13/04/2016

O abono de permanência é um benefício concedido aos servidores que preencherem os requisitos para aposentadoria voluntária (especial), mas que optem por permanecer em atividade. O valor do abono corresponde exatamente à contribuição previdenciária mensal (IPERGS Previdência) do servidor que o requerer, e ele receberá o benefício enquanto estiver ativo, ou até a sua aposentadoria compulsória.
 
Entretanto, este direito vem sendo indevidamente negado pelo Estado. Para a concessão do benefício, o Estado está exigindo mais de 60 anos de idade e 35 de contribuição para homens; e 55 anos e 30 de contribuição para mulheres.
 
Para obter o abono de permanência na Justiça, basta se enquadrar nos seguintes requisitos:
 
Mulher policial
15 anos de atividade estritamente policial + 10 anos em qualquer serviço.
Com a publicação da Lei Complementar n.° 144/2014, a mulher policial passou a ter direito ao benefício assim que somado 25 anos de contribuição, desde que possua, pelo menos, 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.
 
Homem policial
20 anos de atividade estritamente policial + 10 anos em qualquer serviço.
Todo o servidor policial que tenha preenchido os requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária (Lei Complementar n.º 51/1985) que opte em permanecer na atividade tem direito ao abono de permanência.
 
Aposentados 
Os servidores aposentados há menos de 5 anos que não ganharam o abono de permanência quando na ativa e ultrapassaram o tempo de serviço exigido para a aposentadoria especial, também podem buscar na Justiça os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária (IPERGS).