Bergamaschi - Advogados Associados

UGEIRM obtém liminar contra o Servipol/Sinpol e legitima a representatividade sindical

18/03/2016

A ação foi ajuizada pelo Departamento Jurídico da UGEIRM, representado por Bergamaschi Advogados, após a UGEIRM tomar conhecimento de um mandado de segurança (n° 70031081862), impetrado pelo Servipol/Sinpol, em que este se intitulava como legítimo representante sindical de todos os quadros funcionais da Polícia Civil.
 
Em razão do mandado de segurança, o Estado fez descontar em 31/07/2015 da folha de pagamento das categorias de servidores, que representados pela UGEIRM/Sindicato, o equivalente a 60% de 1/30 de seus vencimentos mensais, a título de contribuição sindical, somando a importância de R$ 832.062,80, a qual foi integralmente repassada para o Servipol/Sinpol em 10/09/2015.
 
Em busca de resolver o impasse, o Escritório Bergamaschi Advogados, representando a UGEIRM/SINDICATO, chegou a notificar extrajudicialmente o Servipol/Sinpol, para que efetuasse depósito judicial da quantia correspondente à contribuição sindical descontada dos servidores ocupantes dos cargos de escrivão, inspetor e comissário de polícia, devendo o valor permanecer sob a guarda do Judiciário até que findasse a controvérsia da titularidade do desconto sindical. A notificação foi completamente ignorada.

Na ação, a UGEIRM/Sindicato comprovou a existência de decisão prolatada pela 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça, ainda em 16 de agosto de 1995, já com trânsito em julgado, reconhecendo a entidade sindical como legítima representante das categoriais da Polícia Civil.

A liminar obtida, garante que o Imposto sindical recolhido dos servidores policiais seja depositado em juízo, até uma decisão definitiva da Ação movida pela UGEIRM em face do Servipol.