Bergamaschi - Advogados Associados

Trabalhador pode buscar a devolução do INSS cobrado sobre o décimo terceiro salário dos últimos dez anos

24/05/2015

Há muito tempo são publicadas leis que afrontam o sistema tributário, ou, ainda, em alguns casos, os próprios órgãos públicos às interpretam de forma distorcida, justamente para beneficiar os cofres em detrimento ao direito dos cidadãos, o que nos obriga a buscar a devolução do que foi pago indevidamente, na Justiça.

Normalmente os abusos cessam quando o direito é defendido judicialmente e os Tribunais reconhecem a ilegalidade da cobrança e possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente. Porém, a luta não termina. O reconhecimento do direito de um, não é sinônimo de pagamento amigável e não modifica a aplicação errônea da lei quanto aos outros cidadãos, que terão, também, que buscar o Judiciário.

Um exemplo disso é o recolhimento da contribuição previdenciária ao INSS sobre o 13º salário, previsto na Lei 8.212/91 e no Decreto 3.048/99. Pela lei, o empregador deverá aplicar, mensalmente, a tabela de salário-de-contribuição para o cálculo da contribuição previdenciária, a ser paga pelos trabalhadores, inclusive sobre os valores do 13º salário. Não deve aplicar a tabela unicamente em relação à gratificação natalina (13º salário).

Atualmente, a alíquota máxima de contribuição é de 11%, aplicada sobre a última faixa salarial da tabela. Porém, o INSS calcula o valor da contribuição previdenciária de modo que os trabalhadores recolham duas vezes sobre o teto máximo de contribuição. Um equívoco!

Na verdade, os trabalhadores devem recolher apenas uma única vez sobre o teto máximo de contribuição, pois não deve haver incidência exclusiva sobre o 13º. Esta é a determinação da Lei que não vem sendo cumprida. Os Tribunais Superiores já decidiram neste sentido, reconhecendo o recolhimento indevido e dando respaldo jurídico às ações de restituição.

Portanto, os trabalhadores que recebem salário superior à R$ 1.500,00 mensais estão recolhendo valores de contribuição maiores do que o devido e, por isso, têm direito à restituição dos últimos dez anos de contribuição incidente sobre o 13º salário, com juros e correção monetária.

Contudo como o INSS não se dispõe a ressarcir espontaneamente tais trabalhadores; a solução é o ajuizamento de ação objetivando, além da restituição dos valores já pagos, a interrupção dos descontos incidentes sobre os 13º salários no futuro.

Paula Cristina Bergamaschi Bernd,
Advogada - OAB/RS 70.837.