Bergamaschi - Advogados Associados

Bergamaschi Advogados vai ao Conselho Nacional de Justiça, em Brasília, para defender servidor público

14/03/2017

Bergamaschi Advogados Associados interpõe ao Colendo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, Procedimento de Controle Administrativo (PCA), com pedido liminar, em defesa de servidor público do Tribunal de Justiça do Estado, que foi exonerado do cargo após concluído o período de estágio probatório.

A repercussão geral no caso se manifesta à medida que houve a total inobservância por parte do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do RS, dos requisitos estabelecidos no regramento que regula o processo de avaliação do servidor em estágio, o que afeta todos os servidores do Quadro de Cargos de Provimento efetivo dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do RS.

A advogada Paula Bergamaschi viaja a Brasília, nesta terça, para reunião com conselheiro  do CNJ - órgão máximo administrativo - responsável pelo controle da atuação administrativa do Poder Judiciário e de seus membros, tendo papel relevante de unificação do entendimento administrativo acerca de temas de repercussão nacional. “Houve grave violação aos Princípios da Legalidade, Eficiência e Moralidade, pois, durante o período de avaliação não se observou, por parte da Comissão de Avaliação de Estágio, requisitos objetivos dispostos no Ato Regimental n. 03/02, imprescindíveis para a efetiva apuração da capacidade do servidor estagiário no cargo, o que foi anuído pelo Conselho da Magistratura do TJRS", afirma a advogada.