Bergamaschi - Advogados Associados

VITÓRIA: Bergamaschi vai a Brasília e consegue liminar para reintegrar servidor exonerado

21/03/2017

Um servidor do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) regressará no cargo após o escritório Bergamaschi Advogados Associados atuar de forma incansável e ir até o Conselho Nacional de Justiça para resguardar seu direito.

Na última semana, a advogada Paula Bergamaschi viajou a Brasília, onde interpôs Procedimento de Controle Administrativo (PCA) junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no qual obteve liminar ordenando a reintegração do servidor exonerado.

O servidor havia sido exonerado do cargo assim que encerrou o período de estágio probatório. No entanto, o Tribunal do Estado não respeitou as normas do Ato Regimental nº 03/02, que regulamentam a avaliação do estágio probatório para o Quadro de Serviços Auxiliares do TJRS.

“Houve grave violação aos Princípios da Legalidade, Eficiência e Moralidade, pois durante o período de avaliação não se observou, por parte da Comissão de Avaliação de Estágio, requisitos objetivos dispostos no Ato Regimental n. 03/02, imprescindíveis para a efetiva apuração da capacidade do servidor estagiário no cargo, o que lamentavelmente foi anuído pelo Conselho da Magistratura do TJRS", afirma Paula Bergamaschi.

Repercussão geral

O CNJ é o órgão máximo administrativo, responsável pelo controle da atuação administrativa do Poder Judiciário e de seus membros, tendo papel relevante de unificação do entendimento administrativo acerca de temas de repercussão nacional.

Para o Conselheiro Henrique Ávila, relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) “[...] a questão transcende, pois, a esfera do interesse individual, tendo em vista que a inobservância dos procedimentos para avaliação de estágio probatório afeta todos os servidores do Quadro de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul”.

Pedido de liminar

O servidor já havia esgotado a via administrativa com a interposição de recurso junto ao Conselho da Magistratura do TJ-RS, objetivando a anulação da exoneração. Todavia, restou negado. “Diante da negativa, nós fomos até o CNJ, a fim de resguardar os direitos do servidor, que foi seriamente lesado com a decisão arbitrária do TJ-RS. Por isso oferecemos o Procedimento de Controle Administrativo, com pedido de liminar, a fim de que o servidor retomasse o seu cargo o mais breve possível”, ressaltou a advogada Paula Bergamaschi.

A argumentação da defesa foi acolhida pelo Conselho Nacional de Justiça, que deferiu a liminar e garantiu ao servidor o retorno à sua função até que o mérito seja julgado. De acordo com a advogada Paula Bergamaschi, a decisão é uma vitória. “Os direitos deste servidor foram violados acarretando também, afronta à Constituição. Fomos incansáveis e agiremos desta forma até o deslinde do procedimento aberto junto ao CNJ. A vitória se multiplica com o reconhecimento de repercussão geral da matéria, o que futuramente vai garantir que sejam respeitados os direitos de outros servidores na mesma situação”, comemora.