Bergamaschi - Advogados Associados

VITÓRIA: Bergamaschi obtém decisão do Pleno do TJ-RS para que Estado implemente promoção extraordinária de servidor policial

02/05/2017

Um policial de Porto Alegre teve implementada a sua promoção extraordinária após o escritório Bergamaschi Advogados Associados impetrar um mandado de segurança junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado.

Entenda o caso
Lotado na Delegacia de Polícia do 18º Distrito de Porto Alegre, o servidor trabalhava como inspetor de polícia quando, em março de 2014, sofreu um acidente de trabalho que resultou em quatro fraturas ósseas na região dos calcanhares.
O policial precisou se afastar de suas atividades para tratar do problema de saúde. Ao passar por avaliação médica, foi diagnosticada a lesão permanente parcial da articulação do tornozelo direito. Em razão disso, aviou-se pedido administrativo de promoção extraordinária, por invalidez parcial e permanente decorrente de ferimento em ação. O direito à promoção extraordinária está determinado na Lei Estadual nº 14.661/204, que diz que o servidor deverá ser elevado à classe imediatamente superior da carreira. No caso do policial em questão, ele deveria passar a ocupar o cargo de comissário de polícia.

Pedido foi deferido, mas indevidamente arquivado
O Conselho Superior de Polícia deferiu o pedido do policial, mas o expediente administrativo foi arquivado, de forma proposital, ao chegar ao Departamento de Administração Policial e a promoção não foi implementada. Para garantir que os direitos do servidor fossem respeitados, o escritório Bergamaschi impetrou mandado de segurança junto ao TJ-RS.
No processo, o Governo do Estado argumentou que a promoção extraordinária não foi implementada porque implicaria aumento de despesa com pessoal, encontrando, pois, limite nas Leis de Responsabilidade Fiscal e Eleitoral, negando vigência a Lei Complementar Estadual n.º 14.661, de 30 de dezembro de 2014.
 
Segundo a Desembargadora Relatora, CATARINA RITA KRIEGER MARTINS,  “No caso concreto, portanto, tendo em vista a reconhecida situação de incapacidade parcial e permanente – e a consequente aposentadoria por invalidez – de que padece a parte impetrante, decorrente de acidente sofrido em serviço, faz ela jus à promoção extraordinária ao último posto da carreira da classe de Agente de Polícia – ou seja, para o cargo de Comissário de Polícia –, com base nos artigos 4º, I, e 7º da Lei Complementar Estadual n.º 14.661/11, uma vez que a situação fática vivenciada pela parte se enquadra, com plenitude, à hipótese jurídica de incidência, quando a concessão pela Administração Pública, na forma da lei, é medida vinculada, que, como consabido, deve ocorrer independentemente de qualquer juízo de conveniência ou oportunidade.”

Assim, por unanimidade, os desembargadores que integram o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado concederam a segurança ao servidor, determinando a concessão da promoção extraordinária, para que seus proventos passem a corresponder ao cargo de comissário de polícia.