Bergamaschi - Advogados Associados

Revogação do Decreto Estadual que trata da aposentadoria especial da mulher policial

04/07/2017

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) recentemente emitiu o Parecer 16.949, sobre  a inconstitucionalidade da LC 144/14 e consequente recomendação de revogação do Decreto Estadual n.º 51.716/14, que tratam da aposentadoria especial da mulher policial. No referido parecer, a PGE recomenda ao governador que deixe de expedir atos de aposentação com base nos critérios na LC 144/14, que garante a aposentadoria diferenciada para a mulher policial (15+10).
O Escritório Bergamaschi realiza na data de hoje, uma análise preliminar do referida Parecer e edita seu entendimento.
 
Vejam nosso entendimento:

ANÁLISE SOBRE O PARECER Nº 16.949 – PGE

O Parecer nº 16.949/PGE-RS conclui que a LC nº 144/14 apresenta inconstitucionalidade formal e material, razão pela qual sinaliza pela possibilidade do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul deixar de expedir atos de aposentação com base nos critérios da referida lei complementar.

A constitucionalidade da Lei Complementar nº 144/14 é matéria controvertida na jurisprudência nacional, o que resultou no ajuizamento das ADI’s nº 51.291 e 5.241, e ADC nº 37. Com a tramitação das referidas ações exsurgiu equivocado entendimento por parte da Procuradoria Geral do Estado e consequente elaboração do parecer em exame.

As ações que debatem a constitucionalidade da LC nº 144/14 estão em tramitação, não havendo, portanto, decisão alguma por parte do STF sobre a questão; logo, a referida lei complementar permanece vigente e em plena eficácia.

O Poder Executivo não pode deixar de cumprir lei alegando sua inconstitucionalidade, isto porque todos os atos do Poder Público – e aqui se incluem a edição de normas pelo Poder Legislativo – gozam de presunção de constitucionalidade, a qual só se desfaz com a declaração de inconstitucionalidade, lavrada pelo Poder Judiciário. Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 103, estendeu aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal a legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, ou seja, a Carta Magna definiu o mecanismo adequado para que o Poder Executivo provoque o Poder Judiciário sobre a discussão de constitucionalidade de determinada norma, afastando qualquer possibilidade de deixar de cumprir lei, ainda que entenda ser inconstitucional.

A declaração de inconstitucionalidade compete exclusivamente ao Poder Judiciário, o que também impede o Poder Executivo de suspender a eficácia de lei ou ato normativo a seu bel prazer. Ao Poder Executivo é exigido que se cumpra a lei em respeito ao Princípio da Legalidade. A revogação do Decreto Estadual nº 51.716/14 e o entendimento prematuro da inconstitucionalidade da LC 144/14, se adotados pelo Estado, fulminarão a aposentadoria especial da mulher policial – no âmbito administrativo - concedida após 25 (vinte e cinco) de serviço, sendo 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, retornando à concessão das benesses conforme redação da LC 51/85 (20+10).

Contudo, diante da ilegalidade do descumprimento da LC 144/14, sua aplicação poderá ser buscada judicialmente, por todas as mulheres policiais que implementarem os requisitos da aposentadoria especial, dispostos na lei complementar em questão.