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Escritório elabora nota técnica sobre RS-Prev para policiais civis

18/08/2017

→ N O T A   T É C N I C A

 

 

1- REGIME DE PREVIDÊNCIA

Com a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 14.750/2015, restou estabelecida nova sistemática previdenciária dos servidores do Estado, sendo esta obrigatória para aqueles que tomaram posse a partir de 19 de agosto de 2016.

Com a nova sistemática previdenciária, vem sendo descontado 14% dos vencimentos/subsídio dos servidores que estão regidos pela nova previdência, dando direito a proventos de aposentadoria limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS - INSS).

O desconto de 14% igualmente está limitado ao valor do teto do RGPS, ou seja, o percentual de contribuição não deve incidir sobre o total do subsídio caso o servidor receba mais do que o teto do RGPS. 

Assim, futuramente, ninguém que vier a se aposentar por esse regime de previdência irá perceber mais que o valor do teto do Regime Geral de Previdência Social, a menos que opte pela previdência complementar.

Importante ainda referir que os proventos de aposentadoria serão cálculados pela média das contribuições previdenciárias.

2- PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Como referido supra, as aposentadorias pelo novo regime de previdência do Estado terão seus proventos limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social. assim, caso haja interesse em proventos de aposentadoria superior ao teto do RGPS, será necessária a adesão ao plano de previdência complementar da RS-Prev ou outro plano de previdência privada em instituições de mercado.

Salientamos que a adesão ao plano da RS-Prev é facultativa, mas, como referido, a não contribuição acarreta a limitação dos proventos de aposentadoria ao teto previsto do RGPS, que para o corrente ano está limitado a R$ 5.531,31.

O pagamento da renda mensal da aposentadoria será pelo prazo, em meses, equivalente à expectativa de vida correspondente à idade do servidor público na data de concessão do benefício. Pode, no entanto, o servidor público participante do plano de previdência complementar optar pelo recebimento em prazo diverso, desde que não inferior a 180 meses.

Quanto à opção aos regimes de tributação previstos, pode-se optar pelo sistema de tributação progressiva, que obedece às alíquotas aplicadas para pagamento do imposto de renda pessoa física, conforme a tabela abaixo:

Base de cálculo (R$) – Rendimento Anual – IRPF 2017

Alíquota (%)

Até 22.847,76

Isento

De 22.847,77 até 33.919,80

7,5

De 33.919,81 até 45.012,60

15

De 45.012,61 até 55.976,16

22,5

Acima de 55.976,16

27,5

*Os valores da base de cálculo  da tabela podem ser atualizados ano a ano.

Ou a tributação regressiva, que obedece a seguinte regra:

Período de contribuição

Alíquota (%)

acumulação inferior ou igual a 2 (dois) anos

 

35%

acumulação superior a 2 (dois) anos e inferior ou igual a 4 (quatro) anos

30%

acumulação superior a 4 (quatro) anos e inferior ou igual a 6 (seis) anos

25%

acumulação superior a 6 (seis) anos e inferior ou igual a 8 (oito) anos

20%

acumulação superior a 8 (oito) anos e inferior ou igual a 10 (dez) anos

15%

acumulação superior a 10 (dez) anos

 

10%

De salientar que a incidência do imposto de renda ocorrerá quando do resgate do valor acumulado ou o recebimento da renda mensal, como, por exemplo, a aposentadoria programada.

Quanto à melhor escolha, especialistas entendem que a opção pela tabela progressiva é mais indicada em duas situações: a) se o sevidor tem a intenção ou vai sair do fundo em um prazo mais curto; b) se o servidor estiver poupando com o objetivo de receber uma renda mensal que fique na faixa de isenção do IR, ou próxima a esta, cuja alíquota não ultrapasse os 7,5%.

A contrário senso, se os valores a que serão resgatados forem superiores ao limite da isenção do imposto de renda e superior ao período de 6 anos, a Tabela Regressiva se torna mais vantajosa. A vantagem da Tabela Regressiva reside exatamente no período da aplicação. Então, se a intenção é o resgate das aplicações em longo prazo, o regime regressivo será o mais indicado.

Desta forma, em linhas gerais, aos servidores públicos que tomaram posse há pouco tempo, parece ser mais vantajoso o sistema de tributação regressivo. No entanto, para uma posição mais acurada, necessário analisar caso a caso, conforme o objetivo de cada servidor: vale dizer, é preciso que cada servidor faça a sua avaliação.

Quanto aos percentuais de descontos que variam de 4,5% a 7,5%, insta referir que quanto maior a contribuição, por óbvio, maior o valor acumulado e maior a renda mensal a receber quando da aposentadoria, uma vez que, como referido, a renda mensal será calculada com base nos valores acumulados das contribuições, divididos pela expectativa de vida estimada.   

Destacamos que a opção pelo Regime de tributação regressiva ou progressiva é irretratável e o servidor que optar pelo Plano do RS-Prev somente poderá se desligar do mesmo no caso de rompimento do vínculo funcional, motivo pelo qual esta decisão é única e exclusivamente pessoal.

Ainda, importa referir que a possibilidade de resgate do valor acumulado referente ao Plano da RS-Prev somente será permitida para quem não estiver em gozo de benefício do plano, assim como a portabilidade, somente, em caso de rompimento do vínculo funcional.

3- DA SITUAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO

Como visto, a nova sistemática de previdência do Estado e mesmo o plano de previdência complementar estabelecem o pagamento de proventos de aposentadoria levando em conta a média de contribuição.

Desta forma, pelo novo regime de previdência do Estado, restam afastados os direitos à paridade e à integralidade de proventos de aposentadoria.

Ocorre que tal situação acaba por conflitar com o regime de aposentadoria especial previsto aos policiais civis do Estado, que atualmente estabelece o direito a proventos de aposentadoria com integralidade e paridade.

O direito a proventos de aposentadoria com integralidade está previsto na redação da Lei Complementar nº 51/85, que determina o pagamento de proventos integrais aos policiais que completarem 30 anos de serviço, sendo 20 de atividade estritamente policial, se homem, e 25 anos de serviço, sendo 15 de atividade estritamente policial, se mulher.

Ainda que tenha surgido divergência na doutrina e na jurisprudência quanto ao conceito de proventos integrais, referindo que a expressão “proventos integrais” prevista na Lei Complementar nº 51/85 estaria em oposição a proventos proporcionais, não fazendo relação ao direito à integralidade, não nos parece que tal interpretação deva vingar.

Primeiro porque, à época da entrada em vigor da Lei Complementar nº 51/85, a regra era de aposentadoria com integralidade e paridade aos servidores públicos. Logo, a intenção do legislador à época foi conceder proventos de aposentadoria com integralidade. Segundo porque a legislação nunca fez esta distinção aventada, conforme passamos a demonstrar:

O artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 não faz a distinção aduzida, tratando proventos integrais e integralidade como sinônimos, verbis:

"Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições" (Grifamos)

A distinção entre proventos integrais e integralidade, aludida por alguns doutrinadores e em algumas jurisprudências, não é feita pelo legislador. Pelo contrário, proventos integrais, para o artigo 6º da EC 41/2003, equivale justamente “à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria”.

Ademais, o próprio Decreto Estadual nº 48.136/2011 reconheceu o direito à integralidade de vencimentos aos policiais civis, conforme transcrição do artigo 2º que expressamente dispõe:

"Art. 2º Compreende-se por proventos integrais os valores correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, à época da concessão, mantida a paridade dos inativos".

Assim, claro está que as leis que regem a aposentadoria dos Policiais Civis no Estado tratam de integralidade de proventos como o correspondente à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

O direito à paridade de proventos de aposentadoria dos Policiais Civis com os vencimentos dos servidores em atividade, atualmente, está previsto igualmente no Decreto Estadual nº 48.136/2011, em seu artigo 2º, quando, na parte final, refere “mantida a paridade dos inativos”.  

Assim, há conflito de normas, uma vez que a Lei Complementar Estadual nº 14.750/2015, que estabeleceu o novo regime de previdência no Estado e tornou obrigatório a adesão aos servidores que tomaram posse a partir de 19 de agosto de 2016, não prevê o direito à integralidade e à paridade de vencimentos aos policiais civis, como resta previsto na Lei Complementar nº 51/85 e Decreto Estadual nº 48.136/2011, que prevem a aposentadoria especial aos policiais civis.

Desta forma, há um conflito de norma que pode ser levado à apreciação do Judiciário, para estabelecer qual deverá prevalecer no caso dos policiais civis.