Bergamaschi - Advogados Associados

Orientações sobre Ação de Danos devido ao parcelamento e novo Sistema Previdenciário

14/09/2017

O departamento jurídico da UGEIRM reafirma as orientações, já publicadas, sobre o ingresso de Ações de Danos Materias e Morais devido ao parcelamento de salários e sobre a adesão ao novo sistema previdenciário do estado.

Ação de Danos Materiais e Morais devido ao parcelamento de salários

A direção da UGEIRM reafirma que, os policiais que desejarem, podem ajuizar com Ação individual de Danos Materias e Morais decorrentes do parcelamento de salários. Apesar da existência da Ação Coletiva, há a possibilidade dos policiais civis optarem por ajuizar sua ação de forma individual. Contudo, os que assim procederem, devem estar ciente de que assumem o risco de ter sua ação julgada improcedente. Dessa forma, estarão abrindo mão de um eventual resultado positivo na Ação Coletiva da UGEIRM. (Leia mais aqui)

Adesão ao novo Sistema Previdenciário do estado

O governo do estado reabriu prazo para os servidores que quiserem migrar para o novo Sistema Previdenciário do Estado. Essa medida deve-se à pequena adesão dos servidores ao Plano de Previdência Complementar do estado. O objetivo é conseguir que os servidores antigos, que não foram atingidos pela nova previdência aprovada na Assembleia Legislativa no ano passado, façam a adesão ao novo modelo de previdência do estado.

A direção da UGEIRM continua orientando os policiais a não fazerem a adesão. Os servidores que aderirem ao novo Plano, não terão nenhuma vantagem, e ainda abrirão mão da integralidade da sua aposentadoria e, no caso dos policiais, podem perder, inclusive, a paridade. Quem fizer a opção pelo novo Regime, terá seus vencimentos restritos ao teto do Regime Geral de Previdência (R$ 5.531,31). A adesão não é obrigatória! (Leia mais aqui)