Bergamaschi - Advogados Associados

Escritório impetra mandado de segurança coletivo para impedir corte de ponto de agentes policiais

22/09/2017

O Escritório Bergamaschi Advogados Associados impetrou ontem, dia 21 de setembro, mandado de segurança coletivo para impedir corte de ponto dos agentes policiais gaúchos que deixarem de comparecer ao trabalho por absoluta insuficiência de recursos financeiros. A ação tramita no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Como se sabe, há mais de 20 meses o governo não quita salários dos servidores do Executivo Estadual na data prevista. Também ainda não foi concluído o pagamento do 13º salário referente ao ano de 2016.

A continuada repetição do parcelamento causou dificuldades financeiras crescentes aos agentes policiais. Todos os meses, eles são sistematicamente onerados com o pagamento de juros e multas de suas próprias contas, quitadas com atraso, bem como, não raras vezes, precisam se endividar para garantir seu próprio sustento e de seus familiares.

No mês de agosto de 2017, a parcela creditada - na data em que deveria ser integralizado o pagamento do subsídio mensal - foi de apenas R$ 350. Trata-se do valor mais baixo na série de quase dois anos de atrasos. Neste mês, ao longo de quase 15 dias, os policiais tiveram menos de meio salário mínimo para fazer frente a todas as suas despesas. Para se ter uma ideia, o valor é inferior ao custo de uma cesta básica.

Como ir trabalhar por duas semanas se, em Porto Alegre, por exemplo, a passagem de ônibus custa R$ 4,05? O governo anunciou que deve haver novo parcelamento no mês de setembro, possivelmente ainda mais constrangido que o havido em agosto. Por essa razão, foi ajuizado o mandado de segurança coletivo.

“Não tendo o Judiciário os meios de impedir o parcelamento salarial, o que se espera, no mínimo, é que impeça que o impetrado ordene o corte de ponto daqueles policiais que, sem condições de custear o deslocamento, faltem ao trabalho enquanto perdurar o parcelamento”, sustenta o Advogado Luís Alberto Bergamaschi.

Sucessivos julgamentos do Superior Tribunal de Justiça conferem ao salário natureza alimentar de remuneração. O mandado de segurança assinala a condição análoga à de escravidão imposta aos agentes policiais pelo Executivo Estadual. Sem o crédito de seu subsídio mensal, o policial passa a ter duas alternativas: deixar de ir ao trabalho e ter seu dia descontado ou contrair dívida para obrigar-se a ir ao trabalho.

Para acompanhamento: ação ajuizada sob número 0292552-97.2017.8.21.7000