Bergamaschi - Advogados Associados

OBTENÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA (ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)

04/10/2017

Nosso Escritório vem disponibilizar, para os associados da UGEIRM/Sindicato,  documentação necessária para aforamento de Ação Judicial, que visa obter a parcela de abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária.

O benefício de abono de permanência é uma benesse no valor da contribuição previdenciária, devido aos servidores que preencherem os requisitos para aposentadoria voluntária, enquanto permanecerem na ativa ou até a aposentadoria compulsória.

 Dessa forma, a demanda ora proposta é passível de aforamento por todo o servidor policial que tenha preenchido os requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária (LC nº.51/85) que opte em permanecer na atividade.

Destacamos que, policiais aposentados também podem ajuizar a demanda requerendo a restituição de todos os valores a título de contribuição previdenciária descontados a partir do momento em que o servidor tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária (especial).

Documentos necessários:

►Fotocópia do Histórico Funcional (Portal do Servidor);

►Fotocópia da Identidade Funcional ou RG/CPF;

►Certidão ou documento oficial que comprove o tempo de serviço (pode ser o Resumo Funcional expedido pelas Delegacias Regionais OU o “Tempo de Serviço” disponível no Portal do Servidor);

►Fotocópia do último contracheque emitido – no caso de servidor aposentado, o último contracheque quando na atividade;

Documentos a serem preenchidos:

1) Procuração (preenchida e assinada) | Clique aqui para fazer download |;

2) Declaração AJG (preenchida e assinada) | Clique aqui para fazer download |;

3) Contrato de Honorários (preenchido e assinado) | Clique aqui para fazer download |.

OBS.: sugerimos que os documentos sejam preenchidos com letra de forma.

Todos os documentos acima listados deverão ser remetidos, via CORREIO, para sede da UGEIRM: Rua Lobo da Costa, n° 480, Bairro Santana, Porto Alegre/RS, CEP 90.050-110.