Bergamaschi - Advogados Associados

Presidente do STF suspende decisões que garantiam pagamento do 13º salário

05/02/2017

A ministra Carmen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar suspendendo várias decisões do Tribunal de Justiça do RS, que determinava o pagamento do 13º a diversas categorias do serviço público estadual.

A alegação da ministra, para suspender as decisões, é de que o governo “apresentou documentos suficientes para comprovar sua situação de dificuldade financeira, indicando que o pagamento implicaria descumprir as demais obrigações com os cidadãos”, conforme consta no site do STF.

Mais uma vez, o judiciário se coloca ao lado do poder econômico e contrário aos interesses dos trabalhadores. Nas palavras da ministra Carmen Lúcia, “a decisão impõe-se, pela potencialidade lesiva dos atos decisórios em face dos interesses públicos relevantes assegurados em lei”. Traduzindo, a ministra considera que o pagamento do 13º salário dos servidores tem um potencial lesivo aos interesses públicos assegurados em lei.

Mas será que o pagamento dos salários e do 13º em dia não está assegurado em lei? Servidores pagos em dia não fazem parte do interesse público? Ou será que somente o pagamento dos fornecedores e a concessão dos incentivos fiscais fazem parte do interesse público?

De acordo com o Departamento Jurídico da UGEIRM, representado por Bergamaschi Advogados Associados, cabe recurso da decisão da presidência do Supremo Tribunal Federal.

Com informações: Ugeirm Sindicato