Bergamaschi - Advogados Associados

Ugeirm obtém mediação judicial com o Estado do Rio Grande do Sul em relação ao não pagamento de salários

23/10/2017

O Poder Judiciário vai atuar como instância mediadora entre os agentes policiais e o governo estadual em relação ao não pagamento de salários. A decisão acolhe pedido do Sindicato dos Escrivães, Inpetores, Investigadores e Comissários de Polícia do Rio Grande do Sul (Ugeirm), encaminhado através do escritório Bergamaschi Advogados Associados. 

A coordenadora do Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania, juíza Geneci Ribeiro de Campos, agendou para o dia 30 de outubro audiência de composição entre a categoria, representada pelo sindicato, e o Estado do Rio Grande do Sul.

Como se sabe, os policiais civis estão há mais de 20 meses com salários parcelados, comprometendo gravemente sua subsistência ao longo desse tempo. No mês de outubro, todavia, o governo nada creditou à categoria, que permaneceu por mais de 15 dias sem nenhum pagamento. Diante desse cenário, os policiais deflagraram greve por tempo determinado, iniciada no dia 8 de outubro e encerrada quando da integralização de seus vencimentos. 

A advogada Paula Bergamaschi assinala que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 654.432, debateu a constitucionalidade do direito de greve dos policiais civis. Todavia, o acórdão dessa decisão ainda não foi publicado. 

“O voto de diversos ministros assinala a especificidade da categoria, responsável pela manutenção da ordem pública. Essa especificidade contempla ônus e bônus. Entendemos que o não pagamento de salários de policiais é fato gravíssimo, daí a necessidade de mediação”, explica a advogada.

No pedido da Ugeirm, foram destacados trechos dos diversos votos do STF. 

O ministro Alexandre de Moraes chama atenção para a excepcionalidade da função dos agentes policiais, que ele define como sacerdócio, porém com atividade de risco. Os sindicatos devem requerer mediação do Poder Judiciário nas circunstâncias extremas, fundamentado no artigo 165 do Código de Processo Civil, conforme manifestação do ministro Luís Roberto Barroso. 

O ministro Gilmar Mendes acusou ter conhecimento de que alguns estados estão sem honrar o pagamento de seus policiais. Um dos votos mais incisivos é do ministro Ricardo Lewandowski. Ele entende que o não pagamento de salário de policiais pode ensejar intervenção federal nos estados e também cogita a abertura de processo de impeachment do governador por crime de responsabilidade: se os policiais são responsáveis pela segurança, deixá-los sem salário significa atentar contra à ordem pública.

“Faz parte do esforço do sindicato estabelecer um processo de diálogo e de negociação, que não se encontra por parte do governo, para evitar que a gente vá mais uma vez para uma greve em função do não pagamento dos salários”, finaliza Fábio Nunes Castro, vice-presidente da Ugeirm.