Bergamaschi - Advogados Associados

DESVIO DE FUNÇÃO – CUSTÓDIA DE PRESOS NAS DELEGACIAS.

15/09/2017

A custódia de presos nas Delegacias tem sido uma constante no Estado e acarreta na violação das prerrogativas da categoria policial, deixando os policiais imersos ao odioso desvio de função, além de expô-los a toda sorte de riscos à integridade física.

Nosso Escritório vem disponibilizar, para os Associados da UGEIRM/Sindicato, documentação necessária para aforamento de Ação Judicial Individual, que visa obter ordem liminar a fim de coibir o desvio de função, bem como, impedir qualquer punição disciplinar neste sentido; ainda, a demanda objetiva o pagamento de remuneração em virtude do desvio de função concretizado.

Dessa forma, a demanda ora proposta é passível de aforamento por todo o servidor policial que tenha efetivamente exercido a custódia de presos, comandado pela Administração.

Documentos necessários:

►Fotocópia do Histórico Funcional;

►Fotocópia da Identidade Funcional;

►Documentos que efetivamente comprovem o exercício do desvio de função – atividades exercidas que envolvem a custódia de presos;

►Questionário preenchido e assinado; | Faça o download aqui |

►Relatório detalhado pelo Associado referindo: a lotação, o período em que exerceu a custódia de presos, a rotina realizada, eventual conflito gerado no ambiente laboral, eventual abalo moral sofrido e demais informações pertinentes à custódia de presos na delegacia.

Documentos a serem preenchidos:

1) Procuração (preenchida e assinada); | Faça o download aqui |

2) Contrato de Honorários (preenchido e assinado); | Faça o download aqui |

OBS.: sugerimos que os documentos sejam preenchidos com letra de forma.

Todos os documentos acima listados deverão ser remetidos, via CORREIO, para sede da UGEIRM: Rua Lobo da Costa, n° 480, Bairro Santana, Porto Alegre/RS, CEP 90.050-110.