Bergamaschi - Advogados Associados

Bergamaschi obtém reajuste nas pensões de viúvas de policiais civis

09/11/2017

O Juizado Especial da Fazenda Pública julgou procedente pedido para garantir à viúva de policial civil direito de paridade em seu provento de pensão.

A paridade assegura a correção de benefício nos mesmos percentuais e nas mesmas datas que os percebidos por servidores em atividade.

Na decisão, o juiz Maurício Alves Duarte observou que, apesar de óbito ter ocorrido após a promulgação da Emenda Constitucional 41/03 (o que, em tese, afastaria o direito de paridade), a aposentadoria do policial civil é anterior à vigência da referida emenda.

O magistrado decidiu garantir o direito de paridade ao incluir o caso dentro das regras de transição.

Assim, segundo entendimento do magistrado, as pensões por morte concedidas a viúvas de policiais civis que se aposentaram antes de 31 de dezembro de 2003 devem ser reajustadas nos mesmos percentuais e nas mesmas datas que os percebidos por servidores em atividade.

Para a advogada Paula Bergamaschi, sócia do escritório, “a recente decisão de procedência deve ser comemorada, uma vez que os proventos das viúvas dos policiais não vinham recebendo o reajuste da tabela do subsídio, desde a entrada do governo Sartori”.