Bergamaschi - Advogados Associados

Dano moral por atraso no pagamento de salários terá jurisprudência uniformizada pelas Turmas do Juizado Especial da Fazenda

05/02/2018

Os sucessivos atrasos no pagamento de salários por parte do Estado do Rio Grande do Sul provocaram o ajuizamento de milhares de ações judiciais a reclamar indenização por dano moral.

O Juizado Especial da Fazenda Pública, ante entendimentos diversos nas Turmas Recursais, vai uniformizar jurisprudência para ações de dano moral movidas por servidores públicos gaúchos que tiveram salários pagos com atraso pelo governo estadual.

No final do ano passado, foi instaurado o incidente de uniformização de jurisprudência, que tramita sob o número 71007191968 e não tem data prevista para desfecho.

Todas as ações dessa natureza que tramitam atualmente nos Juizados e que estão pendentes de decisão estão suspensas, aguardando a decisão do incidente de uniformização.

No TJ/RS, a matéria vem encontrando julgamentos negativos em sentidos diferentes entre dois colegiados cíveis. 

A 3ª Câmara tem casos declinando competência e decisões por improvimento. Já a 4ª Câmara entende ser devida a indenização se houver comprovação do abalo moral do servidor público, o que de fato exige prova robusta neste sentido.