Bergamaschi - Advogados Associados

Pleno do TJ/RS assegura promoção extraordinária a policial morto em serviço

06/02/2018

Os desembargadores do Órgão Especial do TJ/RS decidiram, por unanimidade, que a família do inspetor de 3ª Classe V.M. deve perceber proventos com valor correspondente à promoção extraordinária para o cargo de Comissário de Polícia.

O Escritório Bergamaschi Advogados Associados representou a família do policial falecido através de mandado de segurança, que assegurou, no mérito, o direito líquido e certo dos herdeiros.

O inspetor morreu em acidente durante exercício da função policial em 2015, mas seu direito de promoção extraordinária vinha sofrendo constrangimentos por parte do Estado do Rio Grande do Sul. A decisão do Pleno, ocorrida em janeiro de 2018, reconheceu a omissão do Departamento de Administração Policial e do governador do Estado do Rio Grande do Sul ao não cumprir dispositivos legais vigentes.

Conforme demonstrado na inicial, V. M. faleceu em acidente de serviço e tal fato foi reconhecido em um ato jurídico complexo, isto é, conforme deliberação do Conselho Superior de Polícia, instância competente para analisar a demanda em âmbito administrativo.

A Constituição Estadual prevê, no art. 127, o direito de aposentadoria extraordinária ao policial que morre no exercício da função. Tal direito encontra-se atualmente regulamentado no art. 3º  da lei 14.661/14 (que atualiza disposição, no mesmo sentido, da lei 11.000/97). Ou seja, o direito de promoção extraordinária do policial por morte em serviço existe há mais de 20 anos.

Todavia, após ser notificado da deliberação do Conselho Superior de Polícia, o Departamento de Administração Policial (DAP) resolveu não determinar a implementação do valor correspondente à promoção ao cargo de Comissário de Polícia para a família. Para tanto, o DAP valeu-se de manifestação da Procuradoria Geral do Estado, que alegou supostas restrições de ordem eleitoral e fiscal.

Em seu voto, o relator da matéria, desembargador Francisco José Moesch, destacou a manifestação do Ministério Público para afastar a alegação da PGE quanto a supostas restrições fiscais e eleitorais. Nesse sentido, o Parquet ponderou que tais restrições não se aplicam para o caso em tela, bem como recuperou a história do direito de promoção post mortem de policiais civis.

“(...) ainda que se possa sustentar que a efetivação da promoção possa implicar em eventual aumento de despesa com pessoal, encontrando, pois, limite nas Leis de Responsabilidade Fiscal e Eleitoral, impende assinalar que a criação de despesas mencionada na invocada legislação está relacionada a fatos concretos que gerem gastos ao erário, e não à edição de atos normativos, como a referida Lei Complementar Estadual n.º 14.661, de 30 de dezembro de 2014. Aliás, tal ato normativo constituiu mera atualização da anterior Lei Complementar Estadual n.º 11.000, de 18 de agosto de 1997, que também dispunha sobre promoção extraordinária dos policiais civis, de modo que essa modalidade de despesa já existia na ordem jurídica riograndense”.

Por fim, o desembargador concedeu a segurança pretendida pelos herdeiros do policial. “Não restam dúvidas de que foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício, visto que reconhecido pelo Conselho Superior de Polícia. Assim, resta demonstrada a existência de direito líquido e certo de os impetrantes terem implementada a promoção extraordinária post mortem", decidiu o magistrado.

A decisão mereceu destaque nas notícias publicadas pela assessoria de imprensa no site do TJ/RS (veja aqui).