Aposentados e Pensionistas: Saiba como obter a Isenção e Restituição de Imposto de Renda, garantidos por Lei
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➡ Você, aposentado ou pensionista, está ciente de que o diagnóstico de determinadas doenças graves pode qualificá-lo para isenção do Imposto de Renda?
Infelizmente, muitos não conhecem esse direito e seguem pagando impostos que, na verdade, poderiam ser poupados e direcionados para tratamentos vitais à saúde.
✅A Lei 7.713/1988, especificamente no artigo 6º, inciso XIV, representa um marco crucial, oferecendo um alívio financeiro significativo para aqueles que estão enfrentando desafios de saúde complexos e demandam tratamentos e medicamentos especializados. Segundo a Lei, estão isentos do IR os rendimentos percebidos por indivíduos aposentados ou reformados acometidos por doenças como:
➡ Moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido adquirida após a aposentadoria ou reforma.
➡ Como podemos auxiliar?
Bergamaschi Advogados oferece consultoria jurídica especializada, orientando e apoiando no processo de solicitação da isenção do Imposto de Renda, além de auxiliar na recuperação de valores indevidamente pagos ao longo dos anos, garantido por Lei, para que você possa focar no que realmente importa: sua saúde e bem-estar.
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