MP de Contas é acionado pelo Departamento Jurídico da UGEIRM contra irregularidades nas promoções por merecimento da Polícia Civil do RS.
Servidores públicos
UGEIRM
A UGEIRM Sindicato, com o suporte de sua assessoria jurídica, o Escritório Bergamaschi Advogados, formalizou uma representação junto ao Ministério Público de Contas do RS para denunciar irregularidades graves, persistentes e institucionalizadas nos processos de promoções por merecimento da Polícia Civil do Rio Grande do Sul. A representação demonstra, com dados concretos, que as promoções vêm sendo realizadas sem a observância dos critérios objetivos estabelecidos em lei. O sistema atual de promoções, que deveria servir como instrumento de valorização e estímulo, tem gerado frustração e descrédito entre os policiais civis.
“Nas últimas promoções para o cargo de Inspetor de Polícia, apenas o primeiro colocado foi promovido de acordo com a ordem de mérito. Todos os outros 29 primeiros colocados foram sistematicamente preteridos por servidores com classificação muito inferior. Além disso, há uma contradição no Decreto Estadual nº 32.669/87: enquanto os artigos 18 e 19 estabelecem critérios objetivos para avaliação do merecimento, o artigo 32 permite a escolha discricionária do Governador, ignorando completamente a classificação obtida. Ressalte-se que esse artigo 32 não foi recepcionado pela Constituição de 1988 e viola frontalmente princípios constitucionais fundamentais como legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa”, destaca Dra. Paula Bergamaschi.
Diante dessa gravidade, a Entidade, no exercício de sua função institucional de defesa dos interesses da categoria, solicitou intervenção do Ministério Público de Contas para restaurar o verdadeiro sentido do merecimento, garantindo promoções justas, transparentes e constitucionalmente legítimas, com respeito à lista classificatória e o fim das indicações arbitrárias. O Sindicato reivindica fiscalização rigorosa, adoção integral dos critérios legais, revisão normativa para adequação constitucional e acompanhamento permanente dos próximos processos promocionais.
É importante salientar que o sindicato não se opõe às promoções, mas defende que elas cumpram sua verdadeira função: valorizar o mérito e fortalecer a instituição policial.
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