Indenizações de Licença-Prêmio para Policiais Civis: saiba como ficam os pagamentos após decisão do STF.

Nas últimas semanas, a UGEIRM – Sindicato que representa os policiais civis do Rio Grande do Sul e do qual o Bergamaschi Advogados atua como Departamento Jurídico – tem recebido diversas dúvidas a respeito de possíveis cortes no pagamento das indenizações de licença-prêmio, especialmente após o julgamento da Reclamação Constitucional nº 88319 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Diante das dúvidas da categoria, o Escritório Bergamaschi vem esclarecer o alcance da referida decisão e seus possíveis efeitos.

Primeiramente, é importante esclarecer que nenhuma lei ou norma pode retroagir para retirar direitos já adquiridos e incorporados ao patrimônio jurídico dos servidores. Assim, os períodos de licença-prêmio já conquistados permanecem garantidos, conforme o princípio constitucional do direito adquirido.

A decisão do STF não determinou o fim automático das licenças-prêmio ou de outros direitos já assegurados aos servidores. O foco do Supremo Tribunal Federal está sobre as verbas ou vantagens concedidas sem respaldo legal, especialmente aquelas oriundas de atos administrativos ou interpretações ampliadas da legislação vigente.

O STF reafirmou princípios constitucionais fundamentais como o direito adquirido, a segurança jurídica e a irretroatividade de leis prejudiciais, o que impede qualquer supressão automática de vantagens já incorporadas à remuneração dos servidores. Qualquer tentativa de eliminar direitos exige lei formal, respeito ao devido processo legal e, se necessário, controle judicial.

Na prática, a decisão do STF não autoriza cortes genéricos ou arbitrários e nem permite que a Administração elimine direitos consolidados sob o argumento de adequação ao teto constitucional.

Para os policiais civis do Rio Grande do Sul, o cenário é de permanente vigilância jurídica e institucional, com a certeza de que nenhuma mudança poderá ocorrer à margem da Constituição Federal.  O Escritório Bergamaschi Advogados, como Departamento Jurídico da UGEIRM, reforça o seu compromisso com a defesa dos direitos da categoria e permanece à disposição da categoria para esclarecer eventuais dúvidas dos servidores.

▶️ Clique aqui e assista ao vídeo em que a Dra. Paula Bergamaschi esclarece mais detalhes sobre o tema, em conjunto com a Diretoria da UGEIRM e com a participação da Sra. Neiva Carla.