Ação protocolada pelo Departamento Jurídico da UGEIRM busca cessar o desvio de função de Policiais Civis envolvendo tornozeleiras eletrônicas

O Escritório Bergamaschi Advogados, na qualidade de procurador da UGEIRM, protocolou neste mês de julho, uma importante (processo nº 5175773-38.2025.8.21.0001) contra o Estado do Rio Grande do Sul. A medida busca impedir que os policiais civis continuem sendo obrigados a exercer funções que não lhes competem, como a instalação, manutenção e monitoramento de tornozeleiras eletrônicas.

A ação argumenta que a imposição unilateral dessas atividades pela Administração Pública configura claro desvio de função, uma vez que a legislação vigente atribuiu essa responsabilidade à Polícia Penal e à Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE).
Para a Entidade, a prática atual não apenas sobrecarrega os policiais civis, mas também desvirtua a finalidade principal da Instituição, que é a atividade investigativa, comprometendo o funcionamento das delegacias — muitas já operando com efetivo reduzido.

“Nosso Escritório se mantem em constante vigilância e atuação para assegurar o respeito às atribuições institucionais de cada carreira, a estrita legalidade e a eficiência da administrativa pública. Consideramos esta ação um passo essencial na defesa dos direitos coletivos dos policiais civis filiados à UGEIRM e para a necessária otimização das instituições de segurança do Estado”, pontua Dra. Paula Bergamaschi, Sócia-Diretora do Escritório.

 

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