Assessoria Jurídica da UGEIRM obtém liminar do TJ/RS que proíbe Banrisul de cobrar juros na prorrogação de consignados dos Policiais Civis

Compartilhamos uma importante vitória do Bergamaschi Advogados que trará alívio financeiro significativo aos Policiais Civis. Em resposta à ação ajuizada pela UGEIRM Sindicato, representada pela assessoria jurídica do nosso Escritório, contra a suspensão de empréstimos consignados pelo Banrisul, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre concedeu, na terça-feira (18), uma liminar que proíbe o Banrisul de cobrar juros de servidores da Polícia Civil do Rio Grande do Sul que decidirem aderir à prorrogação de empréstimos consignados oferecida aos atingidos pelas chuvas e enchentes de maio.

A tutela de urgência determina a suspensão das cobranças das parcelas mensais referentes aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2024 dos empréstimos consignados. O prazo final será postergado por 4 (quatro) meses e não haverá refinanciamento ou recálculo do valor das parcelas originalmente pactuadas.

A decisão ainda resguardou o direito dos Policiais de se manifestarem quanto ao desejo de aderir à postergação dos quatro meses ou à prorrogação proposta pelo banco, que deverá ser objeto de nova comunicação e publicização aos servidores.

O Escritório Bergamaschi Advogados foi pioneiro ao ajuizar esta ação judicial e, com grande satisfação, também em obter a liminar favorável. Esta decisão representa um marco importante na defesa dos direitos dos Policiais Civis, garantindo que não sejam onerados indevidamente com juros adicionais e que possam reorganizar suas finanças de maneira justa e equilibrada.

Outro ponto importante é que seguimos requerendo a condenação do Banrisul ao pagamento de indenização por danos morais para cada um dos associados da UGEIRM, no valor individual de R$ 3.000,00, e tal ponto pende de ser avaliado quando do julgamento do mérito da ação.