Departamento Jurídico da UGEIRM ajuíza ação para garantir Ajuda de Custo aos Policiais Civis que retornam ao domicílio natural na sua primeira lotação

O Sindicato dos Agentes da Polícia Civil do Rio Grande do Sul (UGEIRM), representado pelo Escritório Bergamaschi Advogados, ajuizou ação judicial para combater a negativa ilegal do Estado em conceder ajuda de custo aos policiais civis que retornaram às cidades onde já residiam antes de ingressar no Curso de Formação da ACADEPOL.

Objetivo da Ação Judicial
A ação busca rechaçar o procedimento ilegal da Administração Pública, que vem negando inopinadamente o direito dos servidores policiais ao pagamento da Ajuda de Custo quando, após a posse realizada em Porto Alegre/RS, são designados para sua primeira lotação em cidades do interior do Estado onde já residiam.

A argumentação técnica demonstra que está comprovada a “mudança de domicílio funcional”, gerando efetiva “mudança de instalação” e, consequentemente, despesas de viagem – requisitos indispensáveis e legalmente previstos para a concessão da Ajuda de Custo.

Proteção aos direitos dos policiais civis
Esta iniciativa reafirma o compromisso da Ugeirm Sindicato e do Bergamaschi Advogados em defender os direitos fundamentais dos servidores da segurança pública, garantindo que recebam todos os benefícios legalmente assegurados.

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