Idosos e Portadores de Doenças Graves: Como requerer a prioridade de pagamento de Precatórios?
Precatórios
Quando se detém um precatório expedido, significa que há um crédito a ser recebido da Fazenda Pública, seja ela de esfera Federal, Estadual ou Municipal, decorrente de uma ação judicial já encerrada, sem possibilidade de recursos. A emissão do precatório ou ofício requisitório é uma prerrogativa dos entes federativos para efetuar o pagamento desses débitos.
A Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece que as seguintes categorias têm prioridade no pagamento de precatórios:
✅ Idosos com mais de 60 anos;
✅ Pessoas com deficiência;
✅ Pessoas com doenças graves.
Essa prioridade também é prevista no § 2º do artigo 100 da Constituição Federal.
Contudo, destacamos que o crédito registrado como precatório deve ser de natureza alimentar; não é possível prioridade para créditos comuns.
Como requerer a prioridade no trâmite?
A solicitação de prioridade na fila de pagamento do precatório é realizada pelo advogado responsável pelo caso. Através de uma petição, o advogado apresenta um ou mais documentos que comprovem o direito à prioridade.
Para idosos, um documento oficial, como o RG, que comprove a idade do requerente, é suficiente para o processo. Para portadores de doenças graves, é necessário incluir um laudo médico e exames clínicos que confirmem o estado de saúde do autor.
➡️ De acordo com a legislação, são considerados portadores de doenças graves aqueles diagnosticados com as seguintes condições:
▪️ Tuberculose ativa ▪️ Alienação mental▪️ Neoplasia maligna ▪️ Cegueira
▪️ Esclerose múltipla ▪️ Hanseníase▪️ Paralisia irreversível e incapacitante
▪️ Cardiopatia grave ▪️ Doença de Parkinson ▪️ Espondiloartrose anquilosante
▪️ Nefropatia grave ▪️ Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
▪️ Contaminação por radiação▪️ Síndrome da imunodeficiência adquirida
▪️ Hepatopatia grave ▪️ Moléstias profissionais.
Já para pessoas com deficiência, é permitida a apresentação de um documento oficial atestando a situação do solicitante.
Se a prioridade for concedida no processo, os autos serão devidamente identificados para garantir o regime de trâmite prioritário.
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