Bergamaschi Advogados e UGEIRM garantem na Justiça a convocação de 223 novos candidatos ao concurso da Polícia Civil do RS
Policiais Civis
UGEIRM
Atuação do Escritório em ação civil pública da UGEIRM resultou em liminar que garantiu a convocação suplementar de 223 candidatos aos cargos de Escrivão e Inspetor da Polícia Civil do Rio Grande do Sul.
◾A decisão, proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, reconheceu a aplicação imediata da nova legislação ao concurso em andamento e determinou que o Estado do Rio Grande do Sul e a Fundatec deixassem de considerar eliminados os candidatos que alcançaram a nota mínima na prova intelectual, mas não haviam sido convocados para o Teste de Aptidão Física (TAF) exclusivamente em razão da cláusula de barreira prevista no certame.
✅ Como resultado da medida judicial, foi determinada a convocação suplementar de 223 candidatos, sendo 126 para o cargo de Escrivão de Polícia e 97 para o cargo de Inspetor de Polícia.
Entre os fundamentos jurídicos da ação está a aplicação imediata da Lei Estadual nº 16.554/2026, que alterou as regras dos concursos públicos no Estado.
A atuação do escritório também demonstrou o risco de a limitação anteriormente adotada comprometer o preenchimento das 720 vagas previstas no concurso e, consequentemente, a recomposição do efetivo da Polícia Civil.
O Estado e a Fundatec terão dez dias para cumprir a decisão, incluindo a publicação dos editais necessários e a convocação dos candidatos.
📌A vitória jurídica obtida pela UGEIRM, por meio da atuação do Escritório Bergamaschi, já produz resultados concretos.
Em cumprimento à decisão liminar, a Academia de Polícia Civil (Acadepol) publicou a convocação dos 223 candidatos para a realização do Teste de Aptidão Física (TAF), com avaliações previstas a partir de 23 de setembro.
A publicação representa a efetivação da medida conquistada judicialmente e assegura aos candidatos, anteriormente impedidos de avançar no concurso exclusivamente em razão da cláusula de barreira, o direito de prosseguir no certame.
Embora a decisão tenha caráter liminar e o processo continue em tramitação, a publicação da convocação pela Acadepol representa a concretização de um importante conquista judicial, permitindo que os 223 candidatos retomem sua participação no concurso.
Em caso de dúvidas, o Escritório Bergamaschi Advogados está à disposição dos policiais civis.
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